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7 de Abril de 2020

Requisitos da legítima defesa

A legítima defesa e seus limites

Guilherme Lucas Tonaco Carvalho, Estudante de Direito
há 3 anos

A legítima defesa é um direito natural do ser humano, não se tratando apenas de uma invenção humana, mas sim um ato que visa repelir uma injusta agressão a um bem posto em risco. Todavia, segundo entendimentos do doutrinador Basileu Garcia (2008), somente os direitos suscetíveis de serem lesados materialmente podem ser amparados pela legítima defesa.

O atual Código Penal brasileiro positivado pelo decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 consagra em seu artigo 23 redação dada pela lei 7.209/84 a exclusão da ilicitude nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal.

A legalidade das excludentes de ilicitudes pelo instituto da legítima defesa pode ser explicada pela teoria tripartite do direito onde constitui o crime como sendo: um fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável. Na legítima defesa encontra se o fato típico e o culpável porem não há que se falar em ilicitude, pois, o agente que se põem em uma situação onde o bem jurídico tutelado esta em risco, o mesmo visa apenas coibir a injusta agressão (Nucci 2014) .

Porém como todo direito nenhum absoluto, há limites a serem respeitados, limites estes tipificados em seu parágrafo único do art 23 do CPB ''O agente em qualquer das hipóteses deste artigo, respondera pelo excesso doloso ou culposo'', com esse entendimento o penalista mineiro Jardim Linhares utiliza como exemplo:

Não nos parece censurável conceder-se a legitima defesa ao marido que, surpreendendo a esposa em flagrante adultério, dentro do lar conjugal, fere ou mata os amantes, ou qualquer deles (VILCHEZ, 1997,p 97)

É possível observar que no âmbito da legítima defesa existe uma ponderação entre coibir a injusta agressão, juntamente com o fim de apenas faze-la cessar, agindo além, o agredido esta atuando com excesso da legítima defesa.

Destarte, porem, é necessário se ter a premissa que para proteger o bem jurídico posto em risco, o agredido deve dispor dos meios que possui para repelir o mal injusto e grave, prova viva desta afirmação em epígrafe é a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

(Apelação criminal- n º1.0073.12.002936-5/001, Des.(a) Corrêa Camargo, 21/06/2017), [...]com a vítima vindo em sua direção armada com um pedaço de madeira e somente tinha a alternativa de usar a arma de fogo e, ao mesmo tempo, usada moderadamente, pois antes de mandar a vítima cessar a agressão injusta e somente depois da recusa é que efetuou somente um tiro, visando atingir uma região não fatal, comprovando assim que a sua intenção não era de matar a vítima, mas se defender e repelir uma agressão injusta".

Destarte, restando configurado que a ação do acusado decorreu de uma injusta agressão praticada pela vítima, sendo que as circunstâncias do caso concreto afastam qualquer excesso culpável de sua parte, deve ser mantida a decisão que reconheceu a excludente da ilicitude, na modalidade legitima defesa.

No caso em tela ainda que, como resultado se teve a morte do agressor, o policial militar utilizou dos meios cabíveis para repelir a agressão configurando se assim a legítima defesa. Mister se faz ressaltar que os únicos meios disponíveis para repelir no exato momento era a arma de fogo.

Sendo assim estão presentes os requisitos da legítima defesa

  1. a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta;
  2. a defesa de um direito próprio ou alheio;
  3. a moderação no emprego dos meios necessários à repulsa;
  4. o elemento subjetivo.

Por sua vez se constituiria o excesso, caso o agente ao efetuar o disparo com arma de fogo, não a utilizasse moderadamente, ou ainda, existindo outros meios que fossem mais cabíveis para impedir o agressor, desses não dispusesse.

_______

Referência: Andre Saldanha. Graduando em Direito pela Faculdade UNA de Betim.

4 Comentários

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Recentemente uma procuradora de justiça afirmou que o "policial deve esperar o agressor atirar para, só aí então, defender-se".
Sendo operadora do direito não pode desconhecer o CP e apregoar uma "pérola" dessas, a não ser por imposição de um viés ideológico odioso que obscurece a visão de quem vai operar em casos concretos.
Não advogo excessos, mas esperar o criminoso agredir para só aí se defender, faz-nos crer na má-fé de muitos nessa apreciação.
Iminente quer dizer: ocorrerá num futuro imediato, sendo a agressão repelida"antes que a inviabilize e o mal se torne irremediável". continuar lendo

boa noite amigo.
desconheço tal relato.toda via, em outra oportunidade já o ouvi. mesmo assim creio que ela conheça por muito nosso CP. tendo em vista o que leio é exatamente ao contrario! pois tal ´´viés ideológico``,não serve apenas aos policiais,pois julga a todos. ou não??? entendo que se use como parâmetro de comparação, tendo em vista sua ´´ fé`` em agir, que jamais pode ser tomada de emoção. ou não??? pois entendemos que quando se refere aos policiais, refere se a todos nós que não somos, e em alguns casos portamos armas.ou não??? acrescento ainda que muitos homicídios são cometidos sem o emprego de arma de fogo, que não vem ao caso. porém réus são absolvidos por o que??? tomar a primeira ´´ paulada``??? ou o uso de critérios, esses inclusive embasados na quele mesmo CP. ou não???
Enfim; creio que jamais pode se ´´ apreciar um fato seja o qual, sem que aja uma agressão a ser eminentemente repelida. empregando se todo e qualquer ser humano, que independe de sua profissão,mas que depende muito de nossa justiça``. ou não???
´´ Para que tanto mal torne se irremediável...... pensaremos no poder de nossa justiça para que o vençamos. abraços. e fiquem com DEUS``.......
Rodrigo Betat.
..... continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Simples e explicativo. Uma oportunidade das pessoas realmente entenderem o verdadeiro sentido da legítima defesa. continuar lendo

Há aqui o viés negativos dos filmes americanos. Neles frequentemente há um excesso do "mocinho" ao matar o "bandido". Isso fica no inconsciente e na "hora 'H'" é isso que vem à mente.
Acho que, assim como cigarros, sexo e em alguns Estados americanos a bebida são proibidos em filmes com indicação livre, as armas também deveriam ser censuradas para 18 anos. continuar lendo